Entenda por que a greve de PMs é considerada ilegal e crime militar

Os policiais militares em greve na Bahia, que já receberam intimação da Justiça para retornar ao trabalho, mantêm movimento considerado ilegal, afirmam especialistas ouvidos pelo G1. A greve fere o regimento que regulamenta a atividade militar e os envolvidos podem responder pelos crimes de motim e insubordinação, dentre outros. Para não sofrerem sanções, os líderes grevistas baianos buscam anistia – garantia de não serem punidos – como já foi concedida para outros estados por uma lei federal. A professora de Código Penal Militar e doutora em direito Ester Kosovski aponta que greves e paralisações são consideradas ilegais pela esfera militar. “Em uma democracia, a greve é facultada e nem sempre ilegal. Mas funcionários públicos e militares respondem a regimes diferenciados devido às imposições de suas funções. Os militares, assim como bombeiros, respondem ao Código Penal Militar, em que estão passíveis a outros crimes, além dos que o civil comete e que está previsto no Código Penal”, explica ela.

É por isso que os manifestantes exigem a anistia para encerrarem a greve na Bahia. Este precedente foi aberto pela Lei 12.191, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2010 quando policiais e bombeiros de 12 estados e do Distrito Federal foram anistiados de punições recebidas por participar de movimentos reivindicatórios entre 1997 e 2010. Em 2011, a presidente Dilma Rousseff estendeu esta anistia a 439 bombeiros do Rio de Janeiro que participaram de uma greve através da Lei nº 12.505.

Ao participarem de uma greve, os PMs podem ser responsabilizados por crimes de motim e insubordinação, previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969). O artigo 182, que trata do amotinamento, prevê pena de reclusão até três anos aos "cabeças" e detenção de até dois anos para quem participar. Oficiais que se abstiverem de tomar alguma providência também podem ser punidos. Já a desobediência, prevista no artigo 163, pode levar à detenção de até dois anos, caso não haja implicações maiores, diz a lei.

A anistia concedida em lei é apenas para a greve e as punições do Código Penal Militar, diz a professora. Os grevistas ainda poderão responder pelos crimes do Código Penal, como incêndio de ônibus e assassinatos, além de processos administrativos internos da corporação, pelos quais podem até ser expulsos.

Na manhã desta terça-feira (7), o governador da Bahia, Jaques Wagner, disse que não concederia anistia aos PMs, afirmando que isso seria "um salvo-conduto" para atos criminosos.

Paralisações
A greve na Bahia foi precedida de paralisações da categoria em outros estados. Nos últimos anos, grupos busca no Congresso Nacional a aprovação da PEC-300, projeto que estabelece um piso nacional para PMs e bombeiros no país.

Desde o início do governo Dilma Rousseff, movimentos grevistas de PMs irromperam no Piauí, Maranhão, Ceará, Paraíba e Rondônia, estados em que os governadores tiveram de pedir o reforço da Força Nacional. Assim como ocorre agora na Bahia, nas crises ocorridas em Rondônia e Maranhão, em 2011, e no Ceará, em janeiro deste ano, o Exército foi designado para assumir a segurança pública estadual. Isso só ocorre em casos de exceção através de uma portaria publicada no Diário Oficial União e só autorização da presidência. Pelo texto, as Forças Armadas recebem a missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e as forças estaduais, como as polícias Civil, Militar, bombeiros e as guardas municipais, ficam subordinadas a um oficial general militar.

Movimentos reivindicatórios também emergiram no Corpo de Bombeiros (Rio de Janeiro) e na Polícia Civil (Ceará, Alagoas e Paraíba). Pará e Amazonas registraram protestos de policiais em 2012, para fevereiro, associação de soldados cogitam paralisações no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Distrito Federal buscando a aprovação do piso pela PEC 300.

PEC 300
Em entrevista ao G1 na segunda-feira (6), o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou que a greve dos policiais militares na Bahia não servirá de pressão para que a Câmara vote a PEC 300. A proposta de emenda constitucional que estabelece o piso aos PMs está em tramitação na Casa há mais de três anos, mas o governo teme que, caso ela seja aprovada, os estados e municípios não consigam arcar com a despesa extra e a repassem para o Executivo federal.

Nesta terça-feira (7), a assessoria da presidência da Câmara informou que não há previsão no orçamento deste ano para reajuste salarial de nenhuma categoria.

Fonte: G1