O Governo da Bahia
encaminhou, nesta segunda-feira (31), à Assembleia Legislativa o projeto de lei,
que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância
Religiosa do Estado da Bahia. O objetivo é garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais,
coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância
racial e religiosa.
O texto contempla avanços já
implementados ou em fase de consolidação, como a criação da Secretaria de
Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), o Plano Estadual de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial, o Fórum Estadual de Gestores de Promoção da
Igualdade Racial, a criação do Grupo Intersetorial para Quilombos e da Comissão
Estadual para a Sustentabilidade das Comunidades, além da Lei de Regularização
Fundiária de Fundos e Fechos de Pasto e de Comunidades Quilombolas em terras
públicas estaduais e devolutas.
A proposta está alinhada
com a legislação e políticas em desenvolvimento no âmbito do governo federal,
que em 2010 aprovou a Lei 12.288,
a qual instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, com uma
série de orientações para reduzir de forma progressiva as desigualdades raciais
no país.
Bas – GF
31.03.2014
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