Marco Civil da Internet: uma legislação necessária e um exemplo para o mundo

Por Valmir Assunção*

É inadmissível que partidos políticos que antes apoiavam o Marco Civil venham a torná-lo uma moeda de troca política, ou se aproveitem do momento para distorcer direitos, a exemplo do PSDB, que quer mudar o texto que garante a liberdade de expressão dos usuários da internet.

Devemos votar o Marco Civil da Internet ainda esta semana na Câmara dos Deputados. Quero aqui defender a integralidade do relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que garante à população brasileira uma internet democrática e com a garantia dos direitos humanos dos usuários.

Primeiro e, provavelmente o item mais polêmico, é a neutralidade de rede. Esse item deve ser inegociável. Não podemos permitir a segmentação da internet para quem pode pagar muito dinheiro pelos serviços oferecidos. O que as multinacionais que controlam a infraestrutura de conexão querem é quebrar o princípio de que todos podem navegar por onde quiserem, sem distinção de velocidade ou dados, e dividir os serviços por pacotes segmentados.

Ou seja, se eu pagar para ler e-mail, ou mesmo ter acesso às redes sociais, posso ter sérias limitações para publicação em blogs, ou baixar músicas e filmes. Isso é criar guetos na internet, diferenciando a população que tem direito de se comunicar e receber informação livre dessas amarras.

Nas últimas semanas, presenciamos mobilização de diversos setores dos movimentos sociais, coletivos, entidades estudantis que vieram para a Câmara dos Deputados não só para cobrar a votação do Marco Civil da Internet, mas também para demarcar a posição favorável à neutralidade de rede, à garantia da privacidade e à liberdade de expressão.

Neste sentido, censura na internet não pode ser permitida, ainda que tenhamos os mecanismos necessários para coibir crimes cometidos contra qualquer usuário. O projeto é inovador e pode ser uma referencia mundial de como garantir os direitos humanos na internet. A liberdade de expressão e o estabelecimento de direitos são os objetivos deste projeto que foi construído e apoiado por todas as entidades que defendem a internet para todos.

Como bem vimos, alguns parlamentares querem rifar este projeto em nome de disputas eleitorais, com manipulações acerca do que está sendo proposto. Esse projeto é de toda sociedade brasileira. O PT, como partido com histórica ligação com todos os movimentos sociais, é um mediador da vontade da população do nosso País.

A voz do povo brasileiro não é a voz do lobby das empresas de telecomunicação, ou elas não seriam as primeiras colocadas no ranking de reclamações da Anatel. É inadmissível que partidos políticos, que antes apoiavam o Marco Civil, inclusive com negociações da proposta final ao projeto, venham a torná-lo uma moeda de troca política, ou se aproveitem do momento para distorcer direitos, a exemplo do PSDB, que quer mudar o texto que garante a liberdade de expressão online, proposto no artigo 20 do Marco Civil.

Quero lembrar aos deputados federais que derrubar o Marco Civil não é, nem de longe, derrotar o Governo. É dizer para os mais de 100 milhões de internautas do Brasil que o principal projeto que lhes garante democracia e neutralidade não é prioridade para a Câmara. Isso sim é algo a ser lembrado durante as eleições.

Façamos, nós parlamentares, o nosso papel de garantir o direito à comunicação do povo brasileiro! Vai ter Marco Civil!

*Valmir Assunção é deputado federal e vice-líder do PT na Câmara dos Deputados.