O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve apresentar na próxima reunião
da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, marcada para
esta quarta-feira (5), o relatório favorável à proposta de emenda à
Constituição (PEC 33/2012) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos
casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou
reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. De acordo
com a proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), isso ocorreria
apenas em processos que corram em órgãos da Justiça especializados em questões
da infância e adolescência e a partir de ação de membro do Ministério Público
também especializado. “A desconsideração da inimputabilidade penal dependerá da
comprovação da capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua
conduta, levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico,
bem como seus antecedentes”, explica o relator. Um mérito da proposta, salienta
Ferraço, é que ela permite à Justiça distinguir os casos de jovens, “na vida
dos quais o ato criminoso relaciona-se com a imaturidade, e aqueles em que o
crime reflete uma conduta violenta irreparável”. Além disso, continua o
relator, Aloysio Nunes afasta “propostas irracionais” que reduzem drasticamente
a maioridade penal – em alguns casos a 13 anos. “Tal redução levaria a que
crianças muito mais jovens fossem recrutadas pelos criminosos adultos”, avali
Fonte:
Jornal da Chapada
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