Fonte: MSN Notícias
O Diário Oficial da
União publicou ontem (21), a Instrução Normativa que estabelece as regras para a
entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia
6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014. A multa mínima para
quem não entregar no prazo é R$ 165.
A entrega da
declaração deverá ser feita pela internet, utilizando o Receitanet, programa de
transmissão da Receita Federal, ou por meio de dispositivos móveis tablets e
smartphones para sistemas operacionais Android e iOS (Apple). A Receita não
receberá mais as declarações em disquete, que eram entregues no Banco do Brasil
e na Caixa Econômica Federal. Os formulários de papel já haviam sido abolidos
pela Receita Federal.
Como nos outros
anos, o contribuinte que enviar no início do prazo deverá receber a
restituições nos primeiros lotes, salvo inconsistências, erros ou omissões no
preenchimento da declaração. Também terão prioridade no recebimento das
restituições, os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no
Estatuto do Idoso, além de portadores de moléstia grave e deficientes físicos
ou mentais.
Os lotes regulares
começam a ser liberados no dia 16 de junho e terminam em 15 de dezembro de
2014. Após a liberação desses lotes, as restituições serão pagas em lotes
residuais para os contribuintes que corrigirem as declarações. Deve declarar,
entre outros, quem recebeu rendimentos tributáveis cuja a soma foi superior a
R$ 25.661 em 2013, além daqueles que receberam rendimentos isentos,
não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, em
2013.
A declaração do
IRPF 2014 é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho
de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto,
ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas. Também declaram quem adquiriu posse ou propriedade de bens ou
direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil. A
declaração deve ser preenchida ainda pelos que passaram à condição de residente
no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que estavam nesta condição em 31
de dezembro de 2013.
A regra também vale
para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho
de capital obtido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja
destinado à aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de
180 dias contados a partir da celebração do contrato de venda. Quem obteve, no
ano passado, receita bruta superior a R$ 128.308 de atividade rural também deve
declarar.
A pessoa física
pode optar pelo desconto simplificado. A opção implica na substituição de todas
as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20%
(vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste
Anual, limitado a R$ 15.197. O desconto simplificado não é permitido para o
contribuinte que pretende compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago
no exterior.
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