A partir desta segunda-feira (18), a Junta Comercial do Estado da Bahia
(Juceb) só recebe e protocola os atos de constituição de matriz e filial,
inscrição de transferência de sede, alterações de atividade econômica,
alteração de endereço, alteração de nome empresarial e alteração de natureza
jurídica das empresas mediante a apresentação do Pedido de
Viabilidade, independentemente do município estar ou não conveniado com a
Junta.
O Pedido de Viabilidade, emitido pela Prefeitura de Salvador, é o
formulário básico com as informações necessárias para a abertura e alteração de
empresas. É a prefeitura que verifica se o local escolhido está apto para exercer
a atividade econômica pretendida. O empresário ou contador poderá obter mais
informações no site da Juceb (www.juceb.ba.gov.br).
A medida faz parte da implantação do Sistema de Registro Comercial Integrado
(Regin), que tem o objetivo de desburocratizar o processo de abertura e
alteração de empresas, centralizando na Junta a entrada de informações
cadastrais da empresas nos diversos órgãos públicos envolvidos no registro
mercantil, a exemplo da Junta Comercial, Receita Federal e secretarias da
Fazenda do Estado e dos 417 municípios baianos.
Cooperação - “Os municípios que ainda não assinaram o convênio de cooperação
técnica com Juceb vão criar mais dificuldades no processo dos atos de abertura
e alteração empresarial, já que após o arquivamento do ato na Juceb, o usuário
obrigatoriamente terá que procurar a prefeitura para ainda completar todo o
processo de legalização”, explica o presidente da Juceb, Francisco Nobre.
Até agora só faz parte do sistema de registro comercial integrado na
Bahia os municípios de Jequié, Porto Seguro, Jacobina, Serrinha, Luís Eduardo
Magalhães, Paulo Afonso, Lauro de Freitas, Guanambi, Juazeiro, Alagoinhas,
Itabuna, Feira de Santana, Bom Jesus da Lapa, Correntina, São Francisco do
Conde, Simões Filho e Santo Antonio de Jesus.
18.11.13
ias/is
ias/is
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