O Diário Oficial do Estado publica na
edição desta sexta-feira (3) o Decreto 14.452/2013, com a regulamentação de
dispositivos da Lei Estadual 12.623/2012, que autoriza o Estado da Bahia a
participar da Sociedade de Propósito Específico (SPE), a ser responsável pela
construção e operação do Porto Sul.
A SPE será constituída pelo Estado e por
empresas privadas, sendo o Estado sócio minoritário da sociedade, como
acionista de classe especial (goldenshare),
tendo a prerrogativa de veto nas transações. Isso vai assegurar a utilização do
porto por empresários de cargas menores, evitando práticas comerciais
discriminatórias.
O decreto traz também a instituição da comissão
de seleção, composta por representantes da Casa Civil, da Secretaria da
Indústria e Comércio (SICM), da Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia (Agerba), pelo
Departamento de Infraestrutura de Transporte da Bahia (Derba) e pelo secretário
da Indústria Naval e Portuária. A comissão avaliará as propostas das empresas
interessadas no empreendimento. A coordenação do grupo fica a cargo do secretário
da Casa Civil.
Edital - De acordo com o texto, todos os critérios a serem
avaliados pela comissão também serão publicados no Diário Oficial do Estado, por
meio de edital de chamamento público, que deve ser lançado ainda este mês. Os
interessados em participar da SPE terão um prazo de 45 dias, a partir da
publicação do edital, para apresentar proposta.
A sociedade deverá possibilitar a
entrada de novas empresas ao longo de sua operação, dentro do limite de sua
capacidade, como previsto no decreto. Para isso, serão tomados novos
procedimentos de inclusão. Assinam o decreto o governador Jaques
Wagner, o vice-governador e secretário de Infraestrutura, Otto Alencar, e o
secretário da Casa Civil, Rui Costa. Com a publicação, a regulamentação entra
em vigor.
Medida Provisória - O decreto e a lei são iniciativas
tomadas pelo Governo da Bahia, em consonância à nova regulamentação do setor
portuário - Medida Provisória 595. O Porto Sul movimentará cargas
de todos os tipos de granéis (minérios, grãos agrícolas, óleos, combustíveis) e
carga geral em seus diversos acondicionamentos, com estimativa, no 25º ano de
funcionamento, de operar 100 milhões de toneladas/ano. O porto terá ainda um terminal
exclusivo para movimentação de minério de ferro da Bahia Mineração (Bamin), uma
das empresas investidoras.
Nenhum comentário:
Postar um comentário