O presidente
Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei 13.342/2016, voltada para agentes comunitários
de saúde e de combate a endemias. Do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a
lei mantém apenas a permissão a esses profissionais para a averbação do tempo
de serviço anterior à regulamentação da profissão.
A nova lei
está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4).
Entre os
vetos (VET 40/2016), Temer rejeitou dispositivos que
previam adicional de insalubridade aos agentes, prioridade no Programa Minha
Casa Minha Vida (MCMV) e financiamento de cursos técnicos por meio do Fundo
Nacional de Saúde.
Segundo a
mensagem de veto, estes dispositivos representariam “impacto fiscal sobre o
Orçamento Geral da União do Fundo Nacional de Saúde, na medida em que o rol de
programas a serem custeados pelo fundo seria ampliado, podendo impactar também
sobre o orçamento dos demais entes federados”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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