A
Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a Medida Provisória 651/2014, que dá
incentivos tributários a vários setores e renegocia dívidas. Dentre as emendas
aprovadas, está a que isenta do Imposto Territorial Rural (ITR) os imóveis
oficialmente reconhecidos como áreas remanescentes de quilombos. A proposta é
dos parlamentares federais Valmir Assunção (PT-BA) e Luci Choinacki (PT-SC).
“A
Lei 9393 de 1996 já prevê a isenção deste imposto para pequenas glebas rurais
em condições determinadas pela legislação. Agora, incluímos os quilombolas
nestas determinações para facilitar a preservação destas comunidades sem que se
gere uma situação de iniquidade fiscal”, explica Valmir. A proposta segue para
o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro.
Ascom do
deputado Valmir Assunção
Mayrá Lima
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