A
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados
aprovou um Projeto de Lei que prevê a divisão das gorjetas entre todos os
funcionários do restaurante e não somente com os garçons. O texto substitui um
antigo projeto que regulamentava as profissões de maître e garçom. A proposta
original além de detalhar as atribuições e obrigações dos profissionais criava
a exigência de curso profissionalizante e em um dos capítulos regulamentava a
distribuição da gorjeta. Entretanto, a relatora do Projeto na Comissão do
Trabalho, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), argumentou que a falta de
profissionalização dessas funções não prejudica a sociedade, mas, concordou com
o capítulo do texto que regulamentava a distribuição da gorjeta. “Temos visto
muitos abusos praticados contra os integrantes da categoria em relação ao
pagamento dessa parcela, havendo, muitas vezes, a cobrança sem que haja o devido
repasse”, disse Sandra. A Comissão optou por acrescentar na CLT os dispositivos
que versam sobre a gorjeta. O valor dividido entre os funcionários do
restaurante teria como base 10% ou mais de cada conta paga no estabelecimento.
O rateio já era previsto no projeto original, mas falava apenas nos garçons. A
novidade é que, na nova proposta, a gorjeta será dividida entre todos os
empregados que trabalham no horário de atendimento. “Não nos parece justo que o
pagamento da gorjeta reverta apenas para o garçom. De que adiantaria um bom
atendimento do garçom se a comida vier insossa, ou se a mesa não for limpa
adequadamente?”, argumentou a relatora. A proposta tramita em caráter
conclusivo, o que quer dizer que não será votada pelo Plenário da Câmara. Será
analisada pelas comissões a responsáveis. O projeto perde o caráter conclusivo
se houve divergências entre os pareceres das comissões. No caso da proposta das
gorjetas, falta análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da
Câmara.
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