O Governo do Estado enviou nesta quarta-feira (5) à Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei que regulamenta no estado a ocupação das terras públicas, estaduais e rurais, ocupadas tradicionalmente por comunidades quilombolas e por comunidades de fundos e fechos de pasto.
Pelo projeto, o título de domínio coletivo será expedido em nome da associação comunitária que representa, legalmente, os remanescentes quilombolas, sendo assim os proprietários definitivos da terra. Para as comunidades de fundo e fecho de pasto (típicas do oeste baiano) fica autorizada a concessão de direito de uso com duração de 90 anos, mantendo a continuidade social e cultural desses povos.
O texto responsabiliza a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Estado da Bahia (Seagri) pela identificação e demarcação das terras e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) pela identificação dos povos.
O secretário da Casa Civil, Rui Costa, destacou a importância da proposta no contexto fundiário do estado. “Um novo olhar sobre a regularização fundiária está sendo dado. Com uma legislação específica, o estado terá a segurança necessária para regularizar as áreas onde, tradicionalmente, vivem essas comunidades”, explicou o secretário.
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