Os contribuintes que tiverem débitos de
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ajuizados até dezembro
de 2009 podem quitar essa dívida até o próximo dia 20 de dezembro com o benefício de redução do valor das multas por
infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios. A iniciativa é resultado
da parceria entre a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz), a Procuradoria
Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Estado.
Para negociar o débito o contribuinte poderá
obter desconto de 60% no pagamento à vista ou ainda parcelar o valor em 30
prestações mensais com parcelas mínimas de R$ 100 e redução de 50%. Em
Salvador, os interessados devem procurar a sede da Diretoria de Administração
Tributária da Sefaz - Região Metropolitana, localizada na Avenida Barros Reis
ou a PGE. Já no interior, os contribuintes poderão se dirigir aos postos do
Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas inspetorias fazendárias da
região.
Neste tipo de processo, o contribuinte interessado no acordo se
comprometerá a prévia confissão da dívida em cobrança judicial, bem como
renúncia ou desistência de qualquer meio de defesa ou impugnação administrativa
ou judicial. A transação poderá ainda ser efetuada apenas sobre parte do débito
e deverá ocorrer por provocação administrativa do contribuinte.
A ação teve início em julho de 2011 e, até
dezembro desse ano, quando se encerra a segunda e última etapa, espera-se
beneficiar um total de 17 mil contribuintes em todo o estado. Atualmente,
existem cerca de 87 mil processos fiscais e uma média de R$ 7 bilhões
referentes à dívidas com o ICMS na Bahia já ajuizados.
Faz/rr
29.10.12
Nenhum comentário:
Postar um comentário