Eduardo Kattah |
Agência Estado
A primeira ação judicial que trata dos fatos relacionados ao
mensalão mineiro completou neste domingo, 1, dez anos de tramitação no Supremo
Tribunal Federal. Distribuída para o então relator, ministro Carlos Ayres
Britto, no dia 1º de dezembro de 2003, a ação civil pública por atos de
improbidade administrativa está praticamente parada na Corte neste período de
uma década.
Segundo
denúncia da Procuradoria-Geral da República, o mensalão mineiro foi um esquema
de arrecadação ilegal de recursos para a campanha à reeleição do então
governador de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998. A ação por improbidade
foi ajuizada quatro anos antes da denúncia criminal e é o primeiro processo
envolvendo a campanha tucana daquele ano.
A ação
pede a indisponibilidade ou bloqueio cautelar de bens até o limite de R$ 12
milhões do ex-governador mineiro e atual deputado e outros dez requeridos -
entre eles Marcos Valério Fernandes de Souza, seus sócios na SMPB, já condenado
no mensalão federal, e o atual senador Clésio Andrade (PMDB-MG).
Os
procuradores e promotores afirmam na peça conjunta dos Ministérios Públicos
Federal e Estadual que o governo de Minas autorizou de forma ilegal o pagamento
de R$ 3 milhões das estatais Companhia Mineradora de Minas (Comig, atual
Codemig) e Companhia de Saneamento do Estado (Copasa) para a agência SMPB, com
o objetivo de patrocinar o evento esportivo Enduro da Independência.
Trata-se
do grosso do desvio apontado em 2007 na denúncia criminal do mensalão mineiro
pelo então procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza - para quem o
"esquema delituoso verificado no ano de 1998 foi a origem e o laboratório
dos fatos descritos" na acusação formal do mensalão federal.
O
prosseguimento da ação aguarda o julgamento pelo plenário do Supremo de dois
recursos apresentados em 2005 contra a decisão do então relator Ayres Britto,
que havia determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual de Minas,
entendendo que não cabe foro privilegiado para crimes de improbidade
administrativa. Ayres Britto completou 70 anos no fim do ano passado e se
aposentou compulsoriamente.
A
relatoria do caso foi redistribuída para o ministro Luís Roberto Barroso, que
também acumula as relatorias das ações penais do mensalão mineiro.
Não há
data para a análise dos recursos pelo plenário do STF. O gabinete de Barroso
informou que o ministro não iria comentar o andamento da ação cível, mas
afirmou que ele "está avaliando e dando continuidade" aos casos do
mensalão mineiro.
Na
prática, a falta de conclusão da ação civil no Supremo impede desdobramentos do
caso. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público prepara uma nova ação contra
réus pedindo a devolução de recursos que saíram do antigo Banco do Estado de
Minas Gerais (Bemge) e foram parar na campanha à reeleição de Azeredo. Além dos
R$ 3 milhões já apontados na ação que corre no STF, R$ 500 mil de empresas do
grupo Bemge foram desviados por meio de patrocínio do Iron Biker, outro evento
esportivo organizado pela SMPB, segundo laudos do Instituto Nacional de
Criminalística da Polícia Federal.
Pedidos.
Por
solicitação do promotor João de Medeiros, o então procurador-geral Roberto
Gurgel encaminhou no fim de 2012 ofício ao STF pedindo que fosse dada
preferência ao julgamento dos recursos da Pet 3067 - nome do processo na Corte.
Questionada, a assessoria jurídica do atual procurador-geral, Rodrigo Janot,
afirmou que o Ministério Público "já fez, tecnicamente, o possível" e
a questão agora depende exclusivamente do Judiciário.
Em
junho deste ano, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim
Barbosa, criticou o desempenho dos tribunais brasileiros no julgamento de
processos de improbidade. O tema foi incluído nas metas do Judiciário para
2013, mas apenas 36,55% dos processos protocolados até 2011 haviam sido
julgados.
Condenado
pelo mensalão federal a 6 anos e 2 meses de prisão por corrupção e lavagem de
dinheiro, Rogério Tolentino figura na ação cível como advogado de Valério, seus
sócios e das empresas. "É uma coisa bem antiga, não existia nada de
mensalão... Essa coisa ficou parada muito tempo", diz Tolentino. "Não
serei mais esse advogado. Fui e não sou, apesar de constar meu nome."
A
defesa de Azeredo não foi localizada para comentar o atraso da ação civil. O
escritório da advogada que aparece no andamento processual informou que não
atende mais o deputado federal na ação. Azeredo, ex-senador e ex-presidente
nacional do PSDB, sustenta que não teve responsabilidade em eventuais
irregularidades na campanha de 1998. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
