Os policiais militares em greve na Bahia,
que
já receberam intimação da Justiça para retornar ao trabalho, mantêm
movimento considerado ilegal, afirmam especialistas ouvidos pelo
G1.
A greve fere o regimento que regulamenta a atividade militar e os envolvidos
podem responder pelos crimes de motim e insubordinação, dentre outros. Para não
sofrerem sanções, os líderes grevistas baianos buscam anistia – garantia de não
serem punidos – como já foi concedida para outros estados por uma lei federal. A
professora de Código Penal Militar e doutora em direito Ester Kosovski aponta
que greves e paralisações são consideradas ilegais pela esfera militar. “Em uma
democracia, a greve é facultada e nem sempre ilegal. Mas funcionários públicos
e militares respondem a regimes diferenciados devido às imposições de suas
funções. Os militares, assim como bombeiros, respondem ao Código Penal Militar,
em que estão passíveis a outros crimes, além dos que o civil comete e que está
previsto no Código Penal”, explica ela.
É por isso que os manifestantes exigem a anistia para encerrarem a greve na
Bahia. Este precedente foi aberto pela Lei 12.191, sancionada pelo presidente
Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2010 quando policiais e bombeiros de 12
estados e do Distrito Federal foram anistiados de punições recebidas por
participar de movimentos reivindicatórios entre 1997 e 2010. Em 2011,
a
presidente Dilma Rousseff estendeu esta anistia a 439 bombeiros do Rio de
Janeiro que participaram de uma greve através da Lei nº 12.505.
Ao participarem de uma greve, os PMs podem ser responsabilizados por crimes
de motim e insubordinação, previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº
1.001, de 21 de outubro de 1969). O artigo 182, que trata do amotinamento,
prevê pena de reclusão até três anos aos "cabeças" e detenção de até
dois anos para quem participar. Oficiais que se abstiverem de tomar alguma
providência também podem ser punidos. Já a desobediência, prevista no artigo
163, pode levar à detenção de até dois anos, caso não haja implicações maiores,
diz a lei.
A anistia concedida em lei é apenas para a greve e as punições do Código
Penal Militar, diz a professora. Os grevistas ainda poderão responder pelos
crimes do Código Penal, como incêndio de ônibus e assassinatos, além de
processos administrativos internos da corporação, pelos quais podem até ser
expulsos.
Na manhã desta terça-feira (7), o governador da Bahia, Jaques Wagner, disse
que
não
concederia anistia aos PMs, afirmando que isso seria "um
salvo-conduto" para atos criminosos.
Paralisações
A greve na Bahia foi precedida de paralisações da categoria em outros estados.
Nos últimos anos, grupos busca no Congresso Nacional a aprovação da PEC-300,
projeto que estabelece um piso nacional para PMs e bombeiros no país.
Desde o início do governo Dilma Rousseff, movimentos grevistas de PMs irromperam
no Piauí, Maranhão, Ceará, Paraíba e Rondônia, estados em que os governadores
tiveram de pedir o reforço da Força Nacional. Assim como ocorre agora na Bahia,
nas crises ocorridas em Rondônia e Maranhão, em 2011, e no Ceará, em janeiro
deste ano, o Exército foi designado para assumir a segurança pública estadual. Isso
só ocorre em casos de exceção através de uma portaria publicada no Diário
Oficial União e só autorização da presidência. Pelo texto, as Forças Armadas
recebem a missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e as forças estaduais,
como as polícias Civil, Militar, bombeiros e as guardas municipais, ficam
subordinadas a um oficial general militar.
Movimentos reivindicatórios também emergiram no Corpo de Bombeiros (Rio de
Janeiro) e na Polícia Civil (Ceará, Alagoas e Paraíba). Pará e Amazonas
registraram protestos de policiais em 2012, para fevereiro, associação de
soldados cogitam paralisações no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Distrito
Federal buscando a aprovação do piso pela PEC 300.
PEC 300
Em entrevista ao
G1 na segunda-feira (6), o presidente da
Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS),
afirmou
que a greve dos policiais militares na Bahia não servirá de pressão para que a
Câmara vote a PEC 300. A proposta de emenda constitucional que estabelece o
piso aos PMs está em tramitação na Casa há mais de três anos, mas o governo
teme que, caso ela seja aprovada, os estados e municípios não consigam arcar
com a despesa extra e a repassem para o Executivo federal.
Nesta terça-feira (7), a assessoria da presidência da Câmara informou que
não há previsão no orçamento deste ano para reajuste salarial de nenhuma
categoria.
Fonte: G1